A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.
As ações de ressarcimento ao erário, na LIA, são imprescritíveis?
De acordo com o STF, ressarcimento ao erário pela LIA são imprescritíveis. |
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