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Matéria: Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 - Altera Lei 8.429/1992)
Assunto: Dos Atos de Improbidade

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.

As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.

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Carol Alvarenga

  • Gabarito: a afirmativa é errada.

Comentário rápido

Agora os tipos de atos que importam em enriquecimento ilícito ou atentam contra princípios da administração formam um rol fechado (taxativo): só vale o que está expressamente na lei, não mais entendimento amplo.
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