Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Cuidado aqui! A primeira parte está correta: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público (não exploradoras de atividade econômica em regime de concorrência) respondem pelos danos. Porém, o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa é assegurado, e não vedado.