João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Não demonstrada nenhuma causa excludente, o Estado deverá se responsabilizar pelo ato lesivo de João, mesmo que este não exerça cargo público efetivo.

A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é OBJETIVA.

Isso significa que para o Estado ser responsabilizado não é preciso comprovar se houve culpa ou dolo.

O dano pode ser:

• material (dinheiro, bens); ou
• moral (sofrimento, abalo psicológico).

Quando falamos sobre agentes públicos, estamos nos referindo às pessoas que, de alguma forma, fazem o Estado funcionar.

Imagine o Estado como uma entidade sem corpo físico; ele precisa de braços e pernas para realizar suas ações, e é aí que entram os agentes públicos. Eles podem ser eleitos, nomeados, ou até mesmo contratados para desempenhar funções públicas, e isso pode acontecer tanto de forma temporária quanto permanente, com ou sem salário.

• Base Legal:
  • Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), qualquer pessoa que ocupe um cargo, emprego ou função em entidades governamentais é considerada agente público, independentemente da forma de investidura.
• Amplitude do Conceito:
  • O termo abrange desde líderes políticos, como presidentes e parlamentares, até servidores de funções administrativas em diversos níveis de governo.
  • Inclui também funcionários de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de concessionários de serviços públicos.

Exemplos Práticos:

• Membros do júri e participantes de mesas eleitorais, que exercem suas funções públicas de maneira temporária e sem remuneração monetária direta, são considerados agentes públicos.

Agora, existe uma discussão interessante sobre se os terceirizados deveriam ser considerados agentes públicos. Muitos especialistas acham que não, já que esses trabalhadores têm um vínculo com suas empresas, e não diretamente com o Estado.