Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
A vedação da prática do nepotismo se estende às entidades da administração pública indireta?
Sim! Como o nepotismo é uma prática que vai contra princípios da administração pública, inclusive princípios explícitos no art. 37 da CF/1988, como moralidade e impessoalidade, sua proibição se estende à administração indireta. | |
Este é um entendimento do STF, a partir da interpretação do caput do art. 37 da CF/1988: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" |
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA