No que se refere às disposições gerais da administração pública, julgue o próximo item, relativo aos servidores públicos.
É direito do servidor público a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, sendo responsabilidade da administração conciliar os horários da prestação de serviços, ainda que tenha de reduzir a jornada de trabalho.
Para acumulação é obrigatório haver compatibilidade de horários. |
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MEDIDA APLICADA LTDA