Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item a seguir.
As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
A proibição de acumular se estende à administração indireta e abrange também funções e cargos. |
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MEDIDA APLICADA LTDA