Julgue o item seguinte, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

Repasses realizados mediante transferências voluntárias (como é o caso dos convênios) são fiscalizados pelo TCU (Art. 71, VI, da CF/1988).

Nas transferências voluntárias, o negócio é o seguinte: o Tribunal de Contas do ente que TRANSFERE é quem fiscaliza os recursos.

Sendo assim, se houver uma transferência voluntária entre Estado e Município, quem vai fiscalizar é o Tribunal de Contas do Estado.