Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularmente celebrado com o município de Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Quais são exemplos de transferências voluntárias e quem é responsável por sua fiscalização?
Repasses realizados mediante transferências voluntárias (como é o caso dos convênios) são fiscalizados pelo TCU (Art. 71, VI, da CF/1988). | |
Nas transferências voluntárias, o negócio é o seguinte: o Tribunal de Contas do ente que TRANSFERE é quem fiscaliza os recursos. Sendo assim, se houver uma transferência voluntária entre Estado e Município, quem vai fiscalizar é o Tribunal de Contas do Estado. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
