No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

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Comentário rápido

A Constituição Federal de 1988, quando promulgada, previa expressamente apenas quatro princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O princípio da eficiência só foi acrescentado posteriormente pela EC 19/1998.

Quando o princípio da eficiência entrou na CF/1988?

Foi acrescentado pela EC 19/1998.

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