Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

Uma das exigências para que haja o tratamento de dados pessoais é o consentimento pelo titular dos dados, exceto no caso de os dados serem tornados manifestamente públicos pelo seu titular.

Este item está correto. Ele reitera um ponto já visto em questões anteriores, mas de forma ligeiramente diferente. Afirma que o consentimento (Art. 7º, I) é uma das exigências (bases legais) para o tratamento, o que é verdade. E, em seguida, menciona a exceção para dados tornados manifestamente públicos pelo titular. O Art. 7º, § 4º, que você trouxe, estabelece exatamente essa dispensa: Art. 7º, § 4º “É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.” Portanto, o item descreve corretamente uma das bases legais e uma das situações em que o consentimento é dispensado.”