A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.
Correto! Este item reitera uma das importantes exceções à aplicação da LGPD.
O Art. 4º, inciso III, alínea “a”, da LGPD estabelece que a lei “não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de: a) segurança pública”.
A LGPD se aplica ao tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação penal?
Sim, a LGPD se aplica a esses tratamentos, mas com ressalvas importantes. O tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais será regido por legislação específica. Essa legislação específica deverá observar os princípios gerais da LGPD e os direitos dos titulares, prevendo medidas proporcionais e estritamente necessárias. | |
Referência Legal: Art. 4º, inciso III e § 1º da LGPD. | |
Importante: A LGPD não deixa esses tratamentos sem regulação, apenas direciona para uma lei específica que deve ser compatível com seus princípios. |
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
