Julgue o item a seguir, relativo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O tríplice apoio para proteção de dados inclui o direito fundamental de liberdade, o direito de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
Certo!
A questão se refere aos fundamentos e objetivos da LGPD, expressos em seu Art. 1º.
Este artigo estabelece que a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esses três elementos são frequentemente citados como os pilares ou o “tríplice apoio” que justificam e orientam a proteção de dados pessoais no Brasil, sendo considerados direitos fundamentais.
Quais são os fundamentos que baseiam a disciplina da proteção de dados pessoais na LGPD?
A LGPD é construída sobre uma série de fundamentos essenciais que refletem seus valores e propósitos. Os principais são: | |
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