Julgue o item a seguir, relativo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O tríplice apoio para proteção de dados inclui o direito fundamental de liberdade, o direito de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

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A questão se refere aos fundamentos e objetivos da LGPD, expressos em seu Art. 1º.

Este artigo estabelece que a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esses três elementos são frequentemente citados como os pilares ou o “tríplice apoio” que justificam e orientam a proteção de dados pessoais no Brasil, sendo considerados direitos fundamentais.

Quais são os fundamentos que baseiam a disciplina da proteção de dados pessoais na LGPD?

A LGPD é construída sobre uma série de fundamentos essenciais que refletem seus valores e propósitos. Os principais são:

  • O respeito à privacidade.
  • A autodeterminação informativa (o direito do titular de ter controle sobre seus próprios dados).
  • A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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