Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.
No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a Lei n.º 13.709/2018 deve ser aplicada.
Errado!
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins particulares e não econômicos (Art. 4º, II).
Este item está incorreto.
O Art. 4º da LGPD estabelece as hipóteses de não aplicação da lei.
O inciso II deste artigo determina expressamente que a LGPD “não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins particulares e não econômicos”.
Portanto, se o tratamento de dados for feito por uma pessoa natural (física) apenas para uso pessoal, sem qualquer finalidade comercial ou econômica, a LGPD não incide.
Em quais situações a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais? (Exceções Gerais)
A LGPD estabelece algumas exceções à sua aplicação, ou seja, casos em que a lei não precisa ser integralmente observada. As exceções gerais incluem o tratamento de dados:
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Referência Legal: Art. 4º, incisos I, II e IV da LGPD. | |
Pegadinha Comum: A exceção para fins particulares só vale se for exclusivamente particular e não econômico. Se houver qualquer finalidade econômica, a LGPD se aplica. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
