Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê como fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
O gabarito está Certo.
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor são, de fato, fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme o Art. 2º, VI da LGPD.
O Art. 2º da LGPD elenca sete fundamentos:
É interessante notar que a LGPD não se baseia apenas em direitos individuais como privacidade e liberdade (incisos I a IV e VII), mas também considera aspectos econômicos e de desenvolvimento (incisos V e VI). Isso mostra que a lei busca um equilíbrio entre a proteção dos dados pessoais e o desenvolvimento das atividades econômicas e tecnológicas.
Quais são os fundamentos que baseiam a disciplina da proteção de dados pessoais na LGPD?
A LGPD é construída sobre uma série de fundamentos essenciais que refletem seus valores e propósitos. Os principais são: | |
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