Julgue o item a seguir, relativo à certificação digital, à gestão de riscos e ao disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD).
Uma empresa de e-commerce no Brasil que coleta endereços de IP dos usuários deve justificar o tratamento de dados pessoais com base na LGPD, mediante o consentimento do titular ou para atender ao legítimo interesse do controlador, sendo assegurados ao titular o acesso e a eliminação dos dados tratados, salvo exceções legais.
Vou comentar com a justificativa do Cebraspe, que eu achei bem didática:
De acordo com a previsão da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o endereço de IP pode identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo (LGPD, art. 5º), sendo, portanto, considerado um dado pessoal. O tratamento dos dados pessoais deve observar as hipóteses previstas no art. 7.º da LGPD. E deve ser assegurado ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados (LGPD, art. 18, II) e a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (LGPD, art. 18, VI).
O tratamento baseado no legítimo interesse do controlador exige o consentimento do titular?
Não. O legítimo interesse (Art. 7º, IX) é uma base legal que dispensa o consentimento do titular. No entanto, essa base só pode ser utilizada para finalidades legítimas e não pode prevalecer sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. | |
Exemplo: Uma empresa pode usar o legítimo interesse para enviar e-mails de marketing direto para clientes que já compraram dela, informando sobre produtos similares, a menos que o cliente tenha se oposto ou que seus direitos fundamentais (como o direito à privacidade) prevaleçam. |
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