As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo, operam os efeitos de coisa julgada material.

Coisa Julgada Formal: Refere-se à imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo, sem impedir que a mesma questão seja discutida em outro processo.

Coisa Julgada Material: Impede a rediscussão da matéria em qualquer outro processo.

• Análise: afirmativa errada. As decisões do TCU não têm os efeitos de coisa julgada material, pois podem ser revistas, quanto à legalidade, pelo Poder Judiciário.