esquemaria por carol alvarenga
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Apelidos deste normativo: 

LRF
,
Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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