Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As agências reguladoras são, de fato, autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira. Isso significa que elas têm certa liberdade para gerenciar suas operações e recursos, o que é essencial para que possam desempenhar suas funções técnicas de forma eficaz.
Essa autonomia não deve ser confundida com independência absoluta em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As agências reguladoras estão sujeitas a mecanismos de controle e supervisão por esses poderes.
Por exemplo, o Poder Executivo exerce uma supervisão ministerial sobre suas atividades, garantindo que suas ações estejam alinhadas com as políticas públicas.
O Poder Judiciário pode revisar atos administrativos das agências se houver alegações de lesão ou ameaça a direitos.
Além disso, o Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar as atividades normativas das agências, assegurando que elas não ultrapassem suas competências legais.
As agências reguladoras são autarquias?
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Exemplos:
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As agências reguladoras têm autonomia administrativa e financeira, o que lhes permite gerenciar suas operações de forma mais independente em relação a outras autarquias. No entanto, elas não são completamente independentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo exerce supervisão ministerial, o Poder Judiciário pode revisar seus atos administrativos, e o Poder Legislativo tem a função de fiscalizar suas atividades normativas para garantir que não excedam suas competências legais. |
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